RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 12/2026 - PRESI/GABPRES/ADEG

Estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, aplicável às causas que versem sobre aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida, salário-maternidade rural e aposentadoria por tempo de contribuição, quando a controvérsia se limitar à qualidade de segurado(a) especial ou ao tempo rural, e pensão por morte, quando a controvérsia se limitar à comprovação da união estável.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, O CORREGEDOR-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, A DESEMBARGADORA FEDERAL COORDENADORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3.ª REGIÃO E A PROCURADORA REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, especialmente nos processos que discutam a concessão de benefícios previdenciários, dando cumprimento ao art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o “Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do art. 3.º, § 2.º, do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO que todos "os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", na forma do art. 6.º do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO a ampla possibilidade da formulação de negócios jurídicos processuais, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, inclusive para fins de adequação do procedimento;

CONSIDERANDO o amplo debate promovido pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região com magistrados, Procuradoria Regional Federal desta Região, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção do Estado do Estado de São Paulo (OAB/SP) e Seção do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), bem como com as áreas técnicas deste Tribunal, registrado nos expediente SEI n.ºs 0025316-46.2023.4.03.8000 e 0015866-45.2024.4.03.8000;

CONSIDERANDO a aprovação da Nota Técnica n.º 3/2024 pela Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que concluiu ser a Instrução Concentrada um negócio jurídico processual que visa trazer agilidade ao processo;

CONSIDERANDO a Nota Técnica n.º 48/2024 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal e a Recomendação CJF n.º 1, de 17/2/2025;

CONSIDERANDO os resultados obtidos com as reuniões para aprimoramento dos atos normativos da Instrução Concentrada no âmbito do Fórum Interinstitucional Previdenciário – FIP, registrado no expediente SEI 0003991-49.2022.4.03.8000;

CONSIDERANDO o teor dos expedientes SEI n.ºs 0003991-49.2022.4.03.8000, 0025316-46.2023.4.03.8000 e 0015866-45.2024.4.03.8000,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º Esta resolução estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, aplicável às causas previdenciárias que pleiteiam a concessão de:

I - aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida, salário-maternidade rural e aposentadoria por tempo de contribuição, quando a controvérsia se limitar à qualidade de segurado(a) especial ou ao tempo rural;

II - pensão por morte, quando a controvérsia se limitar à comprovação da união estável.

§ 1.º O procedimento de Instrução Concentrada possui natureza de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, compatível tanto com o rito do procedimento comum quanto com o dos Juizados Especiais Federais.

§ 2.º É requisito para aceitação desse negócio jurídico processual que a parte autora seja capaz e esteja representada obrigatoriamente por advogado(a) ou defensor(a) público(a).

§ 3.º O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo.

§ 4.º O procedimento não é admitido para ações meramente declaratórias.

Art. 2.º A adoção do procedimento de Instrução Concentrada é facultativa e extensiva a qualquer Subseção Judiciária da 3.ª Região, mediante comunicação prévia de sua adoção pelo respectivo Juiz Presidente do JEF ou pelo titular da Vara ao Tribunal, no e-mail gaco@trf3.jus.br.

§ 1.º A comunicação realizada na forma do caput tem efeito imediato e será informada na página do Tribunal na Internet (https://www.trf3.jus.br/gaco/instrucao-concentrada), a qual registrará para consulta pública a data de início da adesão da unidade judicial.

§ 2.º As unidades judiciais que já haviam adotado o procedimento, e que figurem na página referida no § 1.º, ficam dispensadas de nova comunicação ao Tribunal.

§ 3.º A adoção do procedimento de Instrução Concentrada implica a utilização do procedimento previsto neste normativo, inclusive quanto à inserção de despachos padronizados para permitir a identificação automatizada dos processos.

§ 4.º A Secretaria do Juizado, Vara ou JEVA que adotar esse procedimento manterá cópia desta Resolução e seus anexos à disposição para consulta de advogados(as) interessados(as), inclusive por meio online.

Art. 3.º A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada pela parte autora, concordando com as condições do negócio jurídico processual, já previamente aceitas pelo INSS, é facultativa e deve ser manifestada preferencialmente na petição inicial ou até a citação do INSS.

§ 1.º Quando do cadastro de ajuizamento no processo judicial eletrônico – Pje, a parte autora aderente também deverá selecionar a opção “Instrução Concentrada” na aba “características do processo”, campo “prioridade de processo”, sem prejuízo de controle e inserção posterior pelo juízo.

§ 2.º O procedimento de Instrução Concentrada não deverá ser utilizado nos processos em trâmite, nos quais já tenha ocorrido a citação do INSS.

CAPÍTULO II

BENEFÍCIOS COM CONTROVÉRSIA RURAL

Art. 4.º Na hipótese de adesão ao procedimento de Instrução Concentrada para os benefícios previstos no artigo 1.º, inciso I, além da gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas, a petição inicial deverá ser instruída com as seguintes provas documentais ou documentadas, desde que cabíveis ao caso concreto:

I - sendo de interesse da parte autora, vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais por ela ocupado(s), bem como de outros elementos indicativos do exercício do labor rural;

II - início de prova material contemporânea ao período que pretende comprovar.

§ 1.º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos nos normativos do INSS, tais como:

I - mapas do(s) imóvel(veis) rural(is) no(s) qual(is) tenha a parte autora trabalhado;

II - notas fiscais e outros documentos indicativos de compra e venda de insumos e produtos rurais;

III - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais;

IV - certidões referentes ao cadastro de segurados(as) especiais instituído no art. 38-A da Lei n.º 8.213/1991.

§ 2.º O procedimento de Instrução Concentrada não afasta a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nem a existência de prévio requerimento administrativo.

§ 3.º O rol de documentos previstos no §1.º deste artigo é meramente exemplificativo, podendo o(a) advogado(a) ou o(a) defensor(a) público(a) apresentar outras provas que sirvam para a comprovação do labor rural.

§ 4.º É obrigatória a apresentação do respectivo processo administrativo que contenha a autodeclaração do(a) segurado(a) especial.

CAPÍTULO III

BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE – CONTROVÉRSIA UNIÃO ESTÁVEL

Art. 5.º Na hipótese de adesão ao procedimento de Instrução Concentrada para o benefício previsto no artigo 1.º, inciso II, além da gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas, a petição inicial deverá ser instruída com documentos comprobatórios da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1.º Quaisquer documentos podem servir para a finalidade do caput deste artigo, tais como:

I - contrato de união estável assinado por ambos(as) os(as) conviventes, com firma reconhecida, ou escritura pública de união estável;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração de imposto de renda do(a) segurado(a) falecido(a), constando a parte autora como dependente;

IV - dependência do(a) convivente em planos de saúde, funerário ou agremiações recreativas;

V - conta conjunta em instituição financeira;

VI - certidão de nascimento dos(as) filhos(as) havidos(as) em comum;

VII - dependência registrada em empresa empregadora do(a) segurado(a) falecido(a);

VIII - comprovantes de endereço comum como contas de energia elétrica, água, telefonia, internet, gás, cartão de crédito, IPTU, IPVA, documentos médicos, notas fiscais;

IX - apólice de seguro do(a) falecido(a) tendo a parte autora como beneficiária;

X - ficha de tratamento médico ou prontuário médico do(a) segurado(a) falecido(a) constando a parte autora como responsável;

XI - contrato de locação ou de compra e venda de imóvel em nome de ambos(as);

XII - inventário/partilha dos bens deixados, no qual conste a parte autora como herdeiro(a), na condição de companheiro(a);

XIII - comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, com a composição familiar.

§ 2.º O rol de documentos previstos no § 1.º deste artigo é meramente exemplificativo, podendo o(a) advogado(a) ou o(a) defensor(a) público(a) apresentar outros que sirvam para a comprovação da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 3.º Para a concessão do benefício, deve ser apresentado início de prova material contemporâneo aos fatos, produzido em período não superior aos 24 meses que antecedem a data do óbito.

§ 4.º A concessão de benefício por prazo superior a quatro meses deve ser obrigatoriamente acompanhada de início de prova material que comprove união estável por pelo menos dois anos antes do óbito do(a) segurado(a).

§ 5.º A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nos termos do art. 16, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.213/1991, nem a existência de prévio requerimento administrativo.

§ 6.º O negócio jurídico processual não se aplica às demandas nas quais haja necessidade de integração do polo passivo por outro(a) dependente já habilitado(a) e em gozo do benefício pleiteado, exceto na hipótese em que este(a) voluntariamente manifeste adesão ao fluxo concentrado, de forma expressa, nos autos.

§ 7.º Para os(as) filhos(as) da parte autora, menores de dezoito anos, inválidos(as) ou com deficiência, em recebimento da pensão do(a) mesmo(a) instituidor(a), o requisito do § 6.º poderá ser suprido mediante nomeação, pelo juízo, da Defensoria Pública da União como curadora especial, nos termos do art. 72, I, do CPC, c.c. art. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e abertura de vista para manifestação, após a contestação.

§ 8.º O Ministério Público Federal será intimado para intervir, após a manifestação das partes, nos processos que envolvam interesse de incapaz.

CAPÍTULO IV

DOS REQUISITOS DOS DEPOIMENTOS GRAVADOS

Art. 6.º A validade dos depoimentos gravados em vídeo e trazidos aos autos está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos:

I - menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo;

II - juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais para a prova de cada fato, na forma do art. 357, § 6.º, do Código de Processo Civil, cada um em um arquivo, observado o tamanho máximo de 200mb do arquivo em vídeo para o PJe, no formato/extensão mp4, mov, mpeg, quicktime, x-ms-asf ou x-ms-wmv, conforme Resolução PRES n.º 482/2021, sendo permitida, caso a gravação ultrapasse o tamanho limite, a divisão em arquivos individuais, por meio do PJeOffice Pro ou software similar, que sequencialmente preserve a integridade do depoimento, sem supressão de trechos;

III - identificação por documento original com foto no início da gravação;

IV - qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora;

V - advertência aos(às) depoentes de que estão prestando um serviço relevante à justiça e tem o dever de dizer a verdade, sob pena de eventualmente serem responsabilizados(as) por declaração falsa;

VI - gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento;

VII - obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas nos Anexos I e II, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a) da parte autora entender pertinentes.

§ 1.º Para colheita dos depoimentos poderão ser utilizadas ferramentas que permitam a gravação telepresencial.

§ 2.º Os depoimentos serão colhidos sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), inclusive quanto à tomada de compromisso das testemunhas.

§ 3.º As perguntas obrigatórias previstas nos Anexos I e II poderão ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado o seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida.

§4.º Havendo problema técnico na juntada dos documentos, na gravação dos depoimentos ou arquivo corrompido, será concedido prazo de 15 dias para a parte autora sanar os problemas apresentados.

§ 5.º As gravações em vídeo deverão ser juntadas diretamente aos autos eletrônicos, na forma do inciso II, vedado o encaminhamento por links de armazenamento em nuvem ou meios equivalentes.

CAPÍTULO V

DO FLUXO DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA

Art. 7.º Com a expressa adesão à Instrução Concentrada e a juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos:

I - não apresentados, de imediato, os documentos aptos a viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos;

II - o INSS será citado/intimado para contestar, no prazo de 30 dias e, conhecidas as provas apresentadas, apresentar proposta de acordo direto ou pronunciar-se sobre o mérito;

III - havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 15 dias;

IV - caso o INSS apresente proposta de acordo e havendo concordância pela parte autora, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2.º, do art. 12 do CPC, seja imediatamente homologado o acordo, com determinação de implantação do benefício e de expedição de ofícios requisitórios;

V - não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica, no mesmo prazo de 15 dias;

VI - não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, nos termos do caput do art. 12 do CPC.

Art. 8.º A critério do juízo e da Central de Conciliação, o processamento do fluxo da Instrução Concentrada poderá ocorrer no âmbito da Central de Conciliação da respectiva Subseção Judiciária, com base nos despachos padronizados, prazos e demais regras desta Resolução, retornando ao juízo de origem na ausência de acordo.

Art. 9.º A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada implicará concordância das partes com a ausência de designação de audiência de instrução conduzida por magistrado(a) para produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal.

§ 1.º Feita a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, as partes não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de instrução pelo(a) magistrado(a).

§ 2.º A impugnação à validade da prova produzida deverá ser realizada no prazo para resposta do INSS, condicionando-se o deferimento da produção da prova judicial à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade.

§ 3.º As questões relativas à valoração da prova, a exemplo de simples alegação de contradição do conteúdo dos depoimentos, documentos ou afirmações trazidas pela parte autora, não ensejarão a sua invalidação, devendo ser apresentadas em sede de contestação para que sejam analisadas pelo juízo no momento processual oportuno.

§ 4.º Caso sejam apresentados fatos novos ou supervenientes na contestação ou em manifestação do INSS, a parte autora poderá proceder à juntada de vídeos complementares mediante a concessão de prazo razoável para o cumprimento, na forma do art. 437, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Art. 10. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o(a) juiz(íza), excepcionalmente e de ofício, na forma do art. 370 do Código de Processo Civil, determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo não sejam idôneas ou não confiram substrato mínimo para o julgamento da causa.

§ 1.º Na hipótese de o(a) juiz(íza) entender pela necessidade de complementação dos depoimentos ou caso seja identificada ausência de resposta a perguntas obrigatórias, em vez de designar audiência de instrução, o(a) magistrado(a) poderá determinar a complementação da Instrução Concentrada para esclarecer os pontos que entender omissos.

§ 2.º O não exercício pelo(a) juiz(íza) da faculdade prevista no caput deste artigo não autoriza as partes a suscitar a nulidade da sentença.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O negócio jurídico processual afasta a realização de justificação administrativa para fins de instrução dos períodos controvertidos.

Art. 12. Sempre que possível, o INSS destinará equipe especializada para análise dos processos envolvidos neste fluxo.

Art. 13. Revogam-se as Resoluções Conjuntas PRES n.º 6, de 27/02/2024, n.º 8, de 26/07/2024, n.º 9 de 06/09/2024 e n.º 10, de 22/05/2025.

Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ANEXO I

PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS – BENEFÍCIOS COM CONTROVÉRSIA RURAL

As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas, podendo ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida. Trata-se de perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o(a) advogado(a) ou o(a) defensor(a) público(a) complementar os questionamentos com as questões que entender cabíveis.

As respostas abaixo devem ser informadas para cada uma das propriedades e/ou cada um dos períodos de atividade de trabalho rural.

Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. Por exemplo, caso a parte autora afirme que não teve cônjuge, é desnecessário perguntar sobre a data de casamento e a profissão do(a) parceiro(a).

BLOCO I

- PEQUENO(A) PRODUTOR(A) RURAL (até quatro módulos fiscais e sem empregados(as))

- DIARISTA (boia-fria, volante ou pau de arara) OU EMPREGADO(A) RURAL

A. Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora (caso o requerimento contemple períodos antigos)

Devem ser formuladas as perguntas abaixo quando houver discussão sobre labor rural a partir da infância e/ou em período contemporâneo ao casamento.

1) Nasceu na roça ou na cidade?

2) A parte autora estudou em escola rural? Se sim, qual e até que série?

3) Com qual idade a parte autora começou a trabalhar em atividade rural?

4) Com qual idade a parte autora começou a trabalhar sozinha (sem os pais) em atividade rural?

5) Os pais eram trabalhadores rurais?

6) Os pais eram proprietários ou arrendatários da terra? Especificar.

7) Os pais eram empregados rurais ou colonos? Especificar.

8) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado(a) rural em algum momento? Onde e a partir de que data?

9) A parte autora se casou? Com qual idade?

10) Qual era a profissão da parte autora quando se casou? Exercia essa atividade desde quando?

11) Qual era a profissão do(a) cônjuge quando a parte autora se casou?

12) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo?

13) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar.

14) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar.

B. Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista (boia-fria, volante ou pau de arara) ou empregado(a) rural

1) A parte autora já foi boia-fria, pau de arara, volante ou diarista? Em caso positivo, especificar as fazendas, os períodos, as propriedades, o tipo de lavoura cultivada, a forma de pagamento, o nome dos(as) proprietários(a), o nome dos(as) motoristas (“gatos”).

2) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau de arara ou diarista após 1.º de janeiro de 2011?

3) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê?

4) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Justificar.

5) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Em caso positivo, indicar o nome dos(as) empregadores(as), das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período.

6) O(a) cônjuge da parte autora era empregado(a) rural? Em caso positivo, indicar as propriedades.

7) Quando o(a) cônjuge da parte autora era registrado(a) como empregado(a) rural, o que a parte autora fazia?

8) Nesta situação, se a parte autora também trabalhava em atividade rural, por que não foi registrada?

9) Qual a principal atividade como empregado(a) rural?

10) Houve trabalho como empregado(a) rural (permanente, safrista, pequeno prazo) após 1.º de janeiro de 2011?

11) Quais os(as) empregadores(as) COM registro em CTPS nos períodos trabalhados após 1.º de janeiro de 2011?

12) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS após 1.º de janeiro de 2011?

13) Quem eram os(as) patrões(oas) e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS após 1.º de janeiro de 2011?

C. Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de regime de economia familiar

1) Qual a forma de ocupação da terra (proprietário(a), posseiro(a), parceiro(a), meeiro(a), arrendatário(a), comodatário(a), dentre outros)?

2) A terra está registrada em nome de quem?

3) Possui contrato de arrendamento ou parceria?

4) Qual a forma de exercício da atividade rural?

5) Em regime individual? (apenas a parte autora da ação, pois os demais familiares não trabalham em atividade rural)

6) Em regime de economia familiar? (com auxílio do(a) cônjuge, pais ou filhos(as), etc.)

7) Quais os produtos vegetais cultivados?

8) Qual a área plantada com cada produto?

9) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano)

10) Qual a produção anual de cada produto?

11) Quais e quantos os animais criados?

12) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais?

13) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente?

14) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)?

15) Há utilização de empregados(as)?

16) Quantos empregados(as) por dia?

17) Quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados(as) informada?

18) Os(as) empregados(as) foram registrados(as)?

19) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais?

20) É cooperado(a)? Qual a cooperativa?

21) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê?

22) Há outras fontes de rendimentos do(a) autor(a) ou de algum(a) membro(a) da família? Especificar.

23) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Justificar.

24) A parte autora tem casa em endereço urbano? Especificar/Justificar.

BLOCO II

- TRABALHADOR(A) INDÍGENA (sem declaração da Funai)

- TRABALHADOR(A) QUILOMBOLA

- TRABALHADOR(A) ASSENTADO(A)

- TRABALHADOR(A) RIBEIRINHO(A) e PESCADOR(A) ARTESANAL

A. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) INDÍGENA

No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias:

1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outra? Especificar.

2) Qual seu nome indígena?

3) Você nasceu em qual comunidade indígena? Em quais comunidades você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais próxima?

4) Quais os nomes dos caciques das comunidades em que você morou?

5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas comunidades?

6) Quantas casas ou ocas existem na comunidade?

7) Como se chega na comunidade? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios?

8) Quais os recursos existem na comunidade, como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc.?

9) Quais as atividades extrativas praticou, como caça, pesca, coleta etc.? Especificar.

10) Qual a frequência das atividades extrativas?

11) Praticou ou pratica agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada?

12) Existe atendimento da Funai na comunidade? Com qual frequência?

13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai?

14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado(a) ou outra categoria? Especificar.

15) Atualmente, você permanece morando na comunidade ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando?

B. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) QUILOMBOLA

No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias:

1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima?

2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo?

3) Quem é o(a) líder local do quilombo?

4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo?

5) Quantas casas existem no quilombo?

6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios?

7) Quais os recursos existem no quilombo, como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc.?

8) Quais as atividades extrativas praticou, como caça, pesca, coleta etc.? Especificar.

9) Qual a frequência das atividades extrativas?

10) Praticou ou pratica agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada?

11) Existem serviços do governo no quilombo? Quais?

12) Possui algum documento que o(a) qualifica como quilombola? Quais?

13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado(a) ou outra categoria? Especificar.

14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando?

C. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) ASSENTADO(A)

No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias:

1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima?

2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado(a)?

3) Quem é o(a) líder local do assentamento?

4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento?

5) Quantas casas existem no assentamento?

6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios?

7) Quais os recursos existem no assentamento, como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc.?

8) Qual a área e o número do lote no assentamento?

9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda?

10) Existem serviços do governo no assentamento? Quais?

11) Possui algum documento que o(a) qualifica como assentado(a)? Quais?

12) Possui períodos de trabalho em cidades ou no meio rural como empregado(a) ou outra categoria? Especificar.

13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando?

D. Perguntas específicas para o(a) trabalhador(a) RIBEIRINHO(A) e PESCADOR(A) ARTESANAL

No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias:

1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima?

2) Sempre exerceu a pesca artesanal ou passou a exercê-la desde quando?

3) Existe alguma associação de pescadores(as) na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local?

4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores(as)?

5) Você tem carteirinha de pescador(a) profissional ou autorização do Ministério da Pesca e Aquicultura?

6) Quais são os horários em que você sai para pescar?

7) Quais os locais em que vai pescar?

8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o(a) dono(a) da embarcação?

9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Qual?se homem

10) Quais as espécies que você pesca?

11) Onde e para quem você vende o pescado?

12) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada?

13) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos?

14) Recebe ajuda do esposo(a)/companheiro(a) na atividade de pesca? Especificar.  

15) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais?

16) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual?

17) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade.

18) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício?

BLOCO III - Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE:

1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural?

1.1. Se sim, quando e por quanto tempo?

2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas?

3. Qual a principal atividade cultivada?

4. Qual o tamanho da propriedade?

5. Quem era o proprietário?

6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita?

7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família?

7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural?

8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais?

9. Trata-se da primeira gestação?

9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles?

10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

BLOCO IV – DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS

Antes do depoimento, a testemunha deve ser qualificada e prestar o compromisso de dizer a verdade. Após, devem ser formulados os seguintes questionamentos:

1) Há quanto tempo conhece a parte autora?

2) Conhece a parte autora em razão do quê?

3) Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê?

4) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações.

ANEXO II - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS – PENSÃO POR MORTE – CONTROVÉRSIA UNIÃO ESTÁVEL

As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo do(a) advogado ou defensor(a) público(a) de complementar com as questões que entender cabíveis.

Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais.

DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para autor/autora)

Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora:

1) Quando e como você conheceu o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão?

2) Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão namoraram? Por quanto tempo?

3) Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão ficaram noivos(as)? Por quanto tempo?

4) Qual era o seu estado civil quando conheceu o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão? (Se era separado(a) ou divorciado(a), desde quando?)

5) Qual era o estado civil do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão quando se conheceram? (Se era separado(a) ou divorciado(a), desde quando?)

6) Você e o(a) falecido(a) se casaram? Foi Casamento Civil, Religioso ou ambos? Qual a data do Casamento?

7) Se não houve casamento, qual a data em que você e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão passaram a conviver na condição de companheiros(as)?

8) Qual o endereço em que passaram a residir como um casal?

9) Qual o endereço (ou os endereços) em que vocês residiram nos últimos dois anos anteriores à data do óbito? Desde quando passaram a residir no citado local?

10) Nasceram filhos(as) do relacionamento de vocês? Quais? Qual a data de nascimento deles(as)?

11) Algum(a) dos(as) filhos(as) comuns é menor de 18 anos, inválido(a) ou pessoa com deficiência? Se positivo, quem possui a guarda ou é responsável por ele(a)?

12) Quais locais públicos que você e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão costumavam frequentar juntos(as)?

13) Durante a convivência, houve alguma descontinuidade, isto é, houve separação (de fato ou judicial)? Por quanto tempo? Se houve, qual a data em que reataram o relacionamento?

14) Se houve separação, qual a ajuda financeira que o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão lhe prestou? Essa ajuda durou até quando?

15) Você ou o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão mantinha algum outro relacionamento paralelo, isto é, algum de vocês teve outro(a) companheiro(a) durante o relacionamento?

16) A convivência durou até a data do óbito do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão?

17) Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão tinham conta conjunta em instituição bancária? Quais?

18) Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) eram dependentes um(a) do(a) outro(a) em imposto de renda, plano de saúde ou plano (funerário) de assistência familiar? Quais?

19) Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) assinaram como responsáveis um(a) pelo(a) outro(a) em acompanhamento médico ou hospitalar? Qual a ocasião?

20) Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) assinaram como testemunhas (padrinhos/madrinhas) em algum casamento civil? Qual e quando?

21) Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) fizeram escritura pública de união estável ou alguma declaração de dependência mútua com firma reconhecida para apresentar em alguma empresa ou instituição pública ou privada? Qual?

22) Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) adquiriam imóvel ou bens registrados em nome de ambos(as)? Qual?

23) Você e o(a) falecido(a) instituidor(a) fizeram locação de imóvel com contrato escrito e firma reconhecida na época da locação? Qual?

24) O(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão sofria de alguma doença ou enfermidade? Caso positivo, como eram os cuidados necessários e quem os prestava?

25) Qual foi a causa do óbito do(a) falecido(a) segurado(a)?

26) O(a) falecido(a) ficou internado(a) e, se sim, por quanto tempo e em que hospital? Neste caso, com que frequência o(a) autor(a) fazia visitas e quem fez a internação?

27) Caso a certidão de óbito seja omissa quanto à existência de união estável: quem cuidou da documentação do funeral perante o cartório de registro civil (certidão de óbito)? Qual sua relação com essa pessoa (declarante do óbito)? O(a) Sr(a) sabe dizer o porquê de o(a) declarante ter omitido em tal documento sobre a união estável entre o(a) Sr(a) e o(a) falecido(a)?

28) Você estava presente no funeral do(a) instituidor(a) da pensão? Caso negativo, por quê?

DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS

Antes do depoimento, qualificar a testemunha, conforme art. 6.º, incisos I, III e IV, desta Resolução.

1) Há quanto tempo você (depoente) conhece a parte autora?

2) Você conhece a parte autora em razão do quê? Qual o seu relacionamento com ela (sãos vizinhos(as), colegas de trabalho, amigos(as), parentes etc.)?

3) Quando você conheceu a parte autora, ela era solteira?

4) Quando a parte Autora iniciou relacionamento com o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão?

5) Como era esse relacionamento? Eram namorados(as), noivos(as) ou já viviam como companheiros(as) um(a) do(a) outro(a)?

6) Qual o endereço em que a parte Autora e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão passaram a conviver como um casal?

7) Qual o endereço (ou os endereços) em que a parte Autora e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão residiram nos dois anos que antecederam o óbito do(a) instituidor(a)?

8) Quando o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão faleceu, a parte Autora e ele(a) estavam residindo no mesmo endereço?

9) Quando o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão faleceu, a parte Autora e ele(a) constituíam uma família?

10) A parte autora e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão tiveram filhos(as) comuns em decorrência do relacionamento? Quais?

11) A parte autora e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão frequentavam locais públicos como um casal? Quais?

12) Durante o relacionamento da parte autora e o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão houve separação por algum período? Se positivo, quando se separaram? Quando reataram o relacionamento?

13) A parte autora ou o(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão mantinha algum outro relacionamento paralelo, isto é, algum deles tinha outro(a) companheiro(a) durante o relacionamento?

14) O(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão sofria de alguma doença ou enfermidade? Caso positivo, como eram os cuidados necessários e quem os prestava?

15) A parte Autora estava presente no funeral do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão?

ANEXO III - DESPACHOS PADRONIZADOS

I – Caso a parte não tenha apresentado manifestação quanto à instrução concentrada na petição inicial:

DESPACHO – EMENDA À INICIAL

- Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Resolução Conjunta n.º 12/2026, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada.

- Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário.

- Nos termos do art. 9.º da Resolução Conjunta n.º 12/2026, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a concordância com a ausência de designação de audiência de instrução conduzida por magistrado(a) para produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 6.º da Resolução Conjunta n.º 12/2026.

- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos.

- Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução Conjunta n.º 12/2026, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência.

- Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada.

- Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias.

- Em seguida, voltem conclusos.

II – Caso a parte opte expressamente pela instrução concentrada na inicial, com a juntada dos arquivos em vídeo:

DESPACHO INICIAL – INSTRUÇÃO CONCENTRADA

- A parte autora manifestou expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução Conjunta n.º 12/2026, razão pela qual se dispensa a produção de prova oral em audiência.

- Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes.

- Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias.

- Em seguida, voltem conclusos para sentença.

III – Caso a parte opte expressamente pela Instrução Concentrada na inicial sem a juntada dos vídeos:

DESPACHO INICIAL – INSTRUÇÃO CONCENTRADA

- A parte autora manifestou expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução Conjunta n.º 12/2026, no entanto não juntou aos autos os arquivos em vídeo pertinentes.

- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, fazer a juntada das provas orais gravadas, sob pena de o processo prosseguir pelo fluxo ordinário.

- Em seguida, com a juntada dos vídeos, o fluxo processual seguirá com a intimação e citação do INSS, conforme o despacho padrão do item II do Anexo III da Resolução Conjunta n.º 12/2026.

Documento assinado eletronicamente por LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Desembargador Federal Presidente, em 16/06/2026, às 15:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS PAULO COTRIM GUIMARAES, Desembargador Federal Corregedor Regional, em 17/06/2026, às 13:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 18/06/2026, às 17:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por DANIELLE MONTEIRO PREZIA ANICETO, Usuário Externo, em 19/06/2026, às 12:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 23/06/2026, Caderno Administrativo, págs. 1-11. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.